APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

A Lei de Aprendizagem, Lei Federal 10.097/2000, garante ao jovem com idade entre 14 e 24 anos incompleto, a formação técnico-profissional, no ambiente de trabalho, através de Contrato de Aprendizagem, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários que tal contrato estabelece. Essa legislação fixa a cota do número de aprendizes equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores existentes em funções que demandem formação profissional na empresa. A Lei estabelece que a formação e a contratação dos jovens sejam feita através dos órgãos ligados ao Sistema S (SSENAI, SENAT, SENAC, SENAR e SESCOOP) como também pelas escolas técnicas e organizações sem sins lucrativos. Essas organizações devem possuir o parecer favorável do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município onde for executado o programa.

O Ministério do Trabalho e Emprego junto com a Universidade Federal do Rio de Janeiro concluíram o arco ocupacional Jovem Aprendiz de Serviços Bancários e Administrativos e a partir de 2012 só poderão se cadastrar para a aprendizagem na área bancária as instituições que tiverem o certificado de participação na capacitação desse arco ocupacional. Os livros que serão utilizados neste arco já estão disponíveis no endereço eletrônico abaixo.

O cadastro das instituições tem validade somente por dois anos. Depois deste período terão que se recadastrar. A instituição cadastrada deverá alimentar regularmente o site com os dados sobre os aprendizes para poder continuar validada pelo MTE e assim poder ser monitorada e consultada on-line. Os passos para cadastrar novos cursos na plataforma e alimentar com dados os cadastros estão também no endereço eletrônico abaixo.

Para maiores informações, procurar ler as leis, portarias e decretos sobre a aprendizagem e assim poderem tornar-se habilitados legalmente.

Endereços para pesquisa e cadastros:

Portaria 1.715/2009

WWW.mtecbo.gov.br : lista de arcos por atividades

aprendizagem.sppe@mte.gov.br

matriz.sppe@mte.gov.br

Telefones para contato: (61)3317-6556 / 3317-6553 – para orientação sobre cadastro de cursos.

Acessar o site do Ministério do Trabalho e Emprego para verificar suas dúvidas e esclarecer através do telefones acima.